Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0335283 |  |
PRESSUPOSTOS
FURTO QUALIFICADO
CPP87 ART193 N2 ART202 N1 A ART204 A B C ART212 N2 A ART242
ART244 ART254 ART255 A B ART256 ART257 N1 N2 A B C ART263
ART268 N1 A B C D E ART269 ART271 ART283 N1 N2.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00017839 | ||
| Relator: | SANTOS MONTEIRO | ||
| Descritores: | PRISÃO PREVENTIVA PRESSUPOSTOS FURTO QUALIFICADO | ||
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| Nº do Documento: | RL199410040335283 | ||
| Data do Acordão: | 10/04/1994 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | CONST89 ART27 N3 A. CPP87 ART193 N2 ART202 N1 A ART204 A B C ART212 N2 A ART242 ART244 ART254 ART255 A B ART256 ART257 N1 N2 A B C ART263 ART268 N1 A B C D E ART269 ART271 ART283 N1 N2. | ||
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| Sumário: | Fora de flagrante delito, a ocorrência dos pressupostos gerais e especiais da prisão preventiva pelos órgãos de polícia criminal é condição legitimadora de tal prisão. Assim, a inexistência de indícios fortes da prática de crime de furto qualificado e a não configuração da possibilidade de reiteração criminosa, ilegalizam a prisão preventiva. | ||
| Decisão Texto Parcial: | | ||
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| Decisão Texto Integral: |