Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0074366
Nº Convencional: JTRL00030628
Relator: SILVA PAIXÃO
Descritores: TORNAS
RECLAMAÇÃO
PAGAMENTO
Nº do Documento: RL199601180074366
Data do Acordão: 01/18/1996
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR PROC CIV - DIR INVENT.
Legislação Nacional: CPC67 ART1375 N1 ART1376 N1 ART1377 N1 N2 ART1378 N1 ART1382 N1.
Sumário: I - Para receber as tornas que lhe são devidas, o interessado credor deve reclamar tempestivamente o seu pagamento;
II - Tendo transitado em julgado o despacho que ordenou a passagem do precatório cheque em favor daquele, o despacho que ordene a restituição das tornas viola o caso julgado formal.