Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0007701 |  |
POSSE
PROPRIEDADE
PRÉDIO RÚSTICO
CCIV66 ART1278.
II - A protecção por via da propriedade consome, porque mais intensa, a protecção pela posse.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00000838 | ||
| Relator: | RIBEIRO COELHO | ||
| Descritores: | FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO POSSE PROPRIEDADE PRÉDIO RÚSTICO | ||
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| Nº do Documento: | RL198910120007701 | ||
| Data do Acordão: | 10/12/1989 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A SENTENÇA. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART668 N1 B C ART715. CCIV66 ART1278. | ||
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| Sumário: | I - A fundamentação jurídica não tem que ser completa e muito menos exaustiva. II - A protecção por via da propriedade consome, porque mais intensa, a protecção pela posse. | ||
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