Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0045071 |  |
EXERCÍCIO DE FUNÇÕES
AC RE DE 1985/10/17 IN CJ ANO1985 TIV PAG297.
Assim, de entre aqueles, só podem ser considerados na decisão os que forem comprovados por documento junto.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00023485 | ||
| Relator: | SANTANA GUAPO | ||
| Descritores: | FACTOS EXERCÍCIO DE FUNÇÕES | ||
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| Nº do Documento: | RL199811040045071 | ||
| Data do Acordão: | 11/04/1998 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | REVOGADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | CPC95 ART514 N2. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RL PROC1488/98 DE 1998/06/30 1S. AC RE DE 1985/10/17 IN CJ ANO1985 TIV PAG297. | ||
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| Sumário: | Não carecendo de alegação, os factos p. no n. 2 do art. 514 CPC/95 carecem, todavia, de documentação. Assim, de entre aqueles, só podem ser considerados na decisão os que forem comprovados por documento junto. | ||
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