Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0083646 |  |
ARRENDAMENTO PARA COMÉRCIO OU INDÚSTRIA
CONTRATO DE ARRENDAMENTO
RESOLUÇÃO DO CONTRATO
DESVIO DE FIM DO ARRENDADO
DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO COMERCIAL IN CJ ANOVII T2 PAG19.
RAU90 ART64 N1 B.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
| ||
| Nº Convencional: | JTRL00005367 | ||
| Relator: | RODRIGUES DOS SANTOS | ||
| Descritores: | ACÇÃO DE DESPEJO ARRENDAMENTO PARA COMÉRCIO OU INDÚSTRIA CONTRATO DE ARRENDAMENTO RESOLUÇÃO DO CONTRATO DESVIO DE FIM DO ARRENDADO | ||
| | ||
| Nº do Documento: | RL199605230083646 | ||
| Data do Acordão: | 05/23/1996 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| | ||
| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | ALTERADA A DECISÃO. | ||
| Indicações Eventuais: | ARAGÃO SEIA IN ARRENDAMENTO URBANO PAG281. B MACHADO IN RESOLUÇÃO DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO COMERCIAL IN CJ ANOVII T2 PAG19. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR CONTRAT. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART1093 N1 B. RAU90 ART64 N1 B. | ||
| | ||
| Sumário: | O arrendatário pode exercer no arrendado todas as actividades que não constituam uso para fim ou ramo de negócio diverso do acordado entre ele e o senhorio, compreendendo-se nesta fórmula muitas actividades ligadas ao fim ou ao ramo de negócio expressamente autorizado no contrato quer por acessoriedade (ou conexão) quer por instrumentalidade quer por habitualidade notória. | ||
| |
|