Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00003104 | ||
| Relator: | COTRIM MENDES | ||
| Descritores: | CHEQUE SEM PROVISÃO APLICAÇÃO DA LEI PENAL NO TEMPO CHEQUE | ||
| Nº do Documento: | RL199601240005693 | ||
| Data do Acordão: | 01/24/1996 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - CRIM C/PATRIMÓNIO. | ||
| Legislação Nacional: | CP95 ART217. CP82 ART313. DL 454/91 DE 1991/12/28 ART11 N1 A. | ||
| Sumário: | I - Na punição do crime de emissão de cheque sem provisão, o artigo 217 do CP de 1995 é mais favorável do que o artigo 11 n. 1 a) do Decreto-Lei n. 454/91, de 28/12, conjugado com o artigo 313 do CP de 1982. | ||