Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0063876
Nº Convencional: JTRL00014641
Relator: ALMEIDA VALADAS
Descritores: DESPACHO SANEADOR
RECURSO
Nº do Documento: RL199312150063876
Data do Acordão: 12/15/1993
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T J PONTA DELGADA 2J
Processo no Tribunal Recurso: 96/91-2
Data: 01/23/1993
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO.
Área Temática: DIR PROC CIV - RECURSOS.
Legislação Nacional: CPC67 ART510 N5.
Sumário: - Não cabe recurso do despacho saneador que, por falta de elementos, relegue para a sentença o conhecimento directo do pedido.