Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00009435 | ||
| Relator: | DAMIÃO PEREIRA | ||
| Descritores: | TRANSACÇÃO ANULAÇÃO TÍTULO EXECUTIVO | ||
| Nº do Documento: | RL199303180052746 | ||
| Data do Acordão: | 03/18/1993 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART45 ART156 ART300 N1 ART301 ART671 N1 ART771. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RC DE 76/07/31 IN BMJ 258-278. | ||
| Sumário: | Formulada a transacção, a sentença homologatória, transitada em julgado continua a produzir todos os seus efeitos - designadamente, o de título executivo - enquanto não for impugnada por meio de recurso de revisão. | ||