Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0052746
Nº Convencional: JTRL00009435
Relator: DAMIÃO PEREIRA
Descritores: TRANSACÇÃO
ANULAÇÃO
TÍTULO EXECUTIVO
Nº do Documento: RL199303180052746
Data do Acordão: 03/18/1993
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR PROC CIV.
Legislação Nacional: CPC67 ART45 ART156 ART300 N1 ART301 ART671 N1 ART771.
Jurisprudência Nacional: AC RC DE 76/07/31 IN BMJ 258-278.
Sumário: Formulada a transacção, a sentença homologatória, transitada em julgado continua a produzir todos os seus efeitos - designadamente, o de título executivo - enquanto não for impugnada por meio de recurso de revisão.