Acórdãos TRL	Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:	0035452
Nº Convencional:	JTRL00016730
Relator:	EDUARDO BATISTA
Descritores:	INTERPRETAÇÃO DA LEI ANALOGIA REMESSA A CONTA PODERES DO JUIZ
Nº do Documento:	RL199102280035452
Data do Acordão:	02/28/1991
Votação:	UNANIMIDADE
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	AGRAVO.
Decisão:	PROVIDO.
Área Temática:	DIR CIV - TEORIA GERAL. DIR TRIB - DIR CUSTAS JUD.
Legislação Nacional:	CCJU61 ART51 N1 ART122. CCIV66 ART9.
Sumário:	I - Face ao disposto no art. 122, em especial o seu n. 2 e no art. 51, especialmente o seu n. 1 do CCJ, é de concluir que se regulam de modo igual situações em que o processo vai à conta em consequência de decisão sobre custas e o caso de o processo estar parado, por inércia das partes, em que a remessa é oficiosa. II - Isto é, entendemos que, no art. 122 do CCJ, não se faz qualquer distinção sobre as várias situações nele previstas; podendo abranger quer a situação em que há condenação em custas e a de ela não ter existido, (remessa oficiosa do processo à conta por inércia das partes). - Não há, neste caso, motivos que justifiquem uma interpretação restritiva do texto da lei. III - No caso das execuções ordinárias, não se pode considerar que o processado seja, por natureza, de extrema simplicidade.
Decisão Texto Parcial:

Decisão Texto Integral: