Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0003043 |  |
REJEIÇÃO DE RECURSO
II - Versando o recurso matéria de facto e de direito, a ausência de indicação das normas jurídicas violadas nas conclusões do recurso não integra motivo de rejeição.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00006885 | ||
| Relator: | DINIS ALVES | ||
| Descritores: | PRISÃO PREVENTIVA REJEIÇÃO DE RECURSO | ||
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| Nº do Documento: | RL199605290003043 | ||
| Data do Acordão: | 05/29/1996 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | CPP87 ART191 N1 ART193 N2 ART202 N1 ART204. | ||
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| Sumário: | I - A prisão preventiva deverá ser ordenada, sempre que, constitua, no cabo concreto, a única medida adequada e suficiente. II - Versando o recurso matéria de facto e de direito, a ausência de indicação das normas jurídicas violadas nas conclusões do recurso não integra motivo de rejeição. | ||
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