Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0009712
Nº Convencional: JTRL00026227
Relator: FERREIRA MESQUITA
Descritores: DÍVIDA
PRESTAÇÃO
PERDA DE INTERESSE DO CREDOR
Nº do Documento: RL199611070009712
Data do Acordão: 11/07/1996
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.
Área Temática: DIR CIV - DIR OBG.
Legislação Nacional: CCIV66 ART781 E ART808 N1.
Sumário: Às obrigações contempladas no artigo 781 do Código Civil, se nada em contrário for convencionado pelas partes, não é aplicável o regime previsto no nº 1 do artigo 808 do mesmo código.
Decisão Texto Integral: