Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0020484
Nº Convencional: JTRL00029441
Relator: CORREIA DE PAIVA
Descritores: ACIDENTE DE TRABALHO
INCAPACIDADE PERMANENTE PARCIAL
PENSÃO POR INCAPACIDADE
REMIÇÃO
Nº do Documento: RL198204260020484
Data do Acordão: 04/26/1982
Votação: UNANIMIDADE
Referência de Publicação: CJ 1982 TII PAG267
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: REVOGADA A DECISÃO.
Indicações Eventuais: G MOREIRA IN INST DIR CIV V1 PAG140. P LIMA-A VARELA IN NOC FUN DIR CIV V1 PAG99. P LIMA-A VARELA IN COD CIV ANOT V1 PAG46.
Área Temática: DIR TRAB - ACID TRAB.
Legislação Nacional: D 360/71 DE 1971/08/21 ART64 N2.
DL 459/79 DE 1979/11/23.
Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1981/04/27 IN CJ TII PAG239.
Sumário: Não é legalmente permitida a remição de pensão calculada com base numa I.P.P. igual ou superior a 20%.