Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 005063 |  |
ACTO PROCESSUAL
CTT
TELECÓPIA
PRAZO
TEMPESTIVIDADE
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00026138 | ||
| Relator: | COTRIM MENDES | ||
| Descritores: | PROCESSO PENAL ACTO PROCESSUAL CTT TELECÓPIA PRAZO TEMPESTIVIDADE | ||
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| Nº do Documento: | RL19990421005063 | ||
| Data do Acordão: | 04/21/1999 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | L 59/98 DE 1998/08/25 ART6 N2. CPP87 ART4 ART103 N1 ART107 N5 ART372 N4 ART411 N1. CPC95 ART145 N6 ART150 N1. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RL DE 1998/01/28 IN PROC7234 DE 1997 3-S. AC RL DE 1998/02/18 IN PROC7018DE 1997 3-S. AC RL DE 1998/01/07 IN PROC3100 DE 1998 3-S. AC RL DE 1998/11/25 IN PROC6367 DE 1998 3-S. | ||
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| Sumário: | Os actos processuais penais só podem praticar-se directamente nas secretarias judiciais (salva a utilização legalmente admitida e regulada da transmissãopor telefax), não se harmonizando com o processo penal a norma do nº1, do artigo 150, do CPC (que permite a utilização dos serviços postais) e não havendo lacuna a integrar. | ||
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| Decisão Texto Integral: |