Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00029244 | ||
| Relator: | MENDONÇA TORRES | ||
| Descritores: | ACIDENTE DE TRABALHO CURA CLÍNICA REVISÃO DA INCAPACIDADE INDEFERIMENTO LIMINAR DA PETIÇÃO | ||
| Nº do Documento: | RL198405230000437 | ||
| Data do Acordão: | 05/23/1984 | ||
| Votação: | MAIORIA COM DEC VOT E VOT VENC | ||
| Referência de Publicação: | CJ 1984 TIII PAG231 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A DECISÃO. | ||
| Indicações Eventuais: | CRUZ CARVALHO IN ACID TRAB E D PROF. VEIGA RODRIGUES IN ACID TRAB PAG110. | ||
| Área Temática: | DIR TRAB - ACID TRAB. DIR PROC TRAB - ACID TRAB. | ||
| Legislação Nacional: | L 1942 DE 1936/07/27. L 2127 DE 1965/08/03 BXXII. D 360/71 DE 1971/08/21 ART67. CPT81 ART147. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1967/06/06 IN REVISTA DE ESTUDOS SOCIAIS N23 PAG175. AC STA DE 1961/10/17 IN COL AC XV PAG403. AC STA DE 1955/06/28 IN COL AC XVII PAG310. | ||
| Sumário: | No caso de o sinistrado ter sido declarado curado sem desvalorização não lhe é possível, mais tarde, requerer a revisão da incapacidade. | ||