Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0000437
Nº Convencional: JTRL00029244
Relator: MENDONÇA TORRES
Descritores: ACIDENTE DE TRABALHO
CURA CLÍNICA
REVISÃO DA INCAPACIDADE
INDEFERIMENTO LIMINAR DA PETIÇÃO
Nº do Documento: RL198405230000437
Data do Acordão: 05/23/1984
Votação: MAIORIA COM DEC VOT E VOT VENC
Referência de Publicação: CJ 1984 TIII PAG231
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.
Indicações Eventuais: CRUZ CARVALHO IN ACID TRAB E D PROF.
VEIGA RODRIGUES IN ACID TRAB PAG110.
Área Temática: DIR TRAB - ACID TRAB.
DIR PROC TRAB - ACID TRAB.
Legislação Nacional: L 1942 DE 1936/07/27.
L 2127 DE 1965/08/03 BXXII.
D 360/71 DE 1971/08/21 ART67.
CPT81 ART147.
Jurisprudência Nacional: AC STA DE 1967/06/06 IN REVISTA DE ESTUDOS SOCIAIS N23 PAG175.
AC STA DE 1961/10/17 IN COL AC XV PAG403.
AC STA DE 1955/06/28 IN COL AC XVII PAG310.
Sumário: No caso de o sinistrado ter sido declarado curado sem desvalorização não lhe é possível, mais tarde, requerer a revisão da incapacidade.