Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00008898 | ||
| Relator: | GRANJA DA FONSECA | ||
| Descritores: | CONTRA-ORDENAÇÃO RECURSO CONCLUSÕES FALTA MOTIVAÇÃO REJEIÇÃO | ||
| Nº do Documento: | RL199704290009455 | ||
| Data do Acordão: | 04/29/1997 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR ORDEM SOC. | ||
| Legislação Nacional: | DL 433/82 DE 1982/10/27 ART59 N3 ART70 N4. CPP87 ART4 ART412 N1 ART420 N1. CPC67 ART684 N3 ART690 N3. | ||
| Legislação Comunitária: | AC STJ DE 1976/06/02 IN BMJ N258 PAG242. AC STJ DE 1974/12/18 IN BMJ N242 PAG195. AC STJ DE 1972/07/21 IN BMJ N219 PAG158. AC STJ DE 1959/10/16 IN BMJ N90 PAG560. AC STJ DE 1958/01/14 IN BMJ N73 PAG603. | ||
| Sumário: | A falta de conclusões na motivação de recurso em processo contra-ordenacional determina a rejeição. | ||