Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0009455
Nº Convencional: JTRL00008898
Relator: GRANJA DA FONSECA
Descritores: CONTRA-ORDENAÇÃO
RECURSO
CONCLUSÕES
FALTA
MOTIVAÇÃO
REJEIÇÃO
Nº do Documento: RL199704290009455
Data do Acordão: 04/29/1997
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR ORDEM SOC.
Legislação Nacional: DL 433/82 DE 1982/10/27 ART59 N3 ART70 N4.
CPP87 ART4 ART412 N1 ART420 N1.
CPC67 ART684 N3 ART690 N3.
Legislação Comunitária: AC STJ DE 1976/06/02 IN BMJ N258 PAG242.
AC STJ DE 1974/12/18 IN BMJ N242 PAG195.
AC STJ DE 1972/07/21 IN BMJ N219 PAG158.
AC STJ DE 1959/10/16 IN BMJ N90 PAG560.
AC STJ DE 1958/01/14 IN BMJ N73 PAG603.
Sumário: A falta de conclusões na motivação de recurso em processo contra-ordenacional determina a rejeição.