Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0027803 |  |
INTERROGATóRIO DO ARGUIDO
JUIZ DE INSTRUÇÃO CRIMINAL
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00025234 | ||
| Relator: | MÁRIO MORGADO | ||
| Descritores: | PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO CRIMINAL INTERROGATóRIO DO ARGUIDO JUIZ DE INSTRUÇÃO CRIMINAL | ||
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| Nº do Documento: | RL199906160027803 | ||
| Data do Acordão: | 06/16/1999 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - TEORIA GERAL. | ||
| Legislação Nacional: | CP82 ART120 N1 A. CPP29 ART250 ART268. CPP98 ART286 N2. | ||
| Jurisprudência Nacional: | ASS STJ DE 1998/11/12 IN DR I-S DE 1999/01/05. AC RL DE 1994/06/23 IN PROC32648 3S. | ||
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| Sumário: | Não pode retirar-se das alterações ao Código Penal de 1995 qualquer intenção do legislador de atribuir força interruptiva do procedimento criminal ao interrogatório efectuado pelo juiz de instrução criminal. | ||
| Decisão Texto Parcial: | | ||
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| Decisão Texto Integral: |