Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0047561 |  |
DIREITO DE PREFERÊNCIA
ARRENDATÁRIO
DL 63/77 DE 1977/08/25 ART1 N2.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00010581 | ||
| Relator: | SANTOS MONTEIRO | ||
| Descritores: | MANDATO SEM REPRESENTAÇÃO DIREITO DE PREFERÊNCIA ARRENDATÁRIO | ||
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| Nº do Documento: | RL199111260047561 | ||
| Data do Acordão: | 11/26/1991 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR CONTRAT. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART471 ART1180-ART1184. DL 63/77 DE 1977/08/25 ART1 N2. | ||
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| Sumário: | Realizada a transferência para o mandante da propriedade de um imóvel adquirido por mandatário sem representação, o arrendatário não goza de qualquer direito de preferência. | ||
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