Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0061332 |  |
DL 322/82 DE 1982/08/12 ART22.
Lei n. 25/94, improcedendo a oposição.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00022599 | ||
| Relator: | NORONHA NASCIMENTO | ||
| Descritores: | OPOSIÇÃO À AQUISIÇÃO DE NACIONALIDADE | ||
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| Nº do Documento: | RL199803120061332 | ||
| Data do Acordão: | 03/12/1998 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | OPOSIÇÃO AQ NACIONALIDADE | ||
| Decisão: | FINDO O RECURSO POR NÃO EXISTIR OPOSIÇÃO. | ||
| Área Temática: | DIR NACION. | ||
| Legislação Nacional: | L 37/81 DE 1981/10/03 ART9. DL 322/82 DE 1982/08/12 ART22. | ||
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| Sumário: | - Verificando-se que um cidadão inglês que pretende adquirir a nacionalidade portuguesa, por ser casado com uma cidadã portuguesa, possui casa em Portugal, fala facilmente o português, frequenta uma associação luso-inglesa inserida na comunidade portuguesa sediada em Inglaterra, contacta quase diariamente profissionais portugueses, é evidente que satisfaz os requisitos expressos no art. 9 da Lei 37/81 com a redacção da Lei n. 25/94, improcedendo a oposição. | ||
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