Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0069104
Nº Convencional: JTRL00015008
Relator: ALVARO VASCO
Descritores: INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA
CONTRATO ADMINISTRATIVO
MÉDICO
Nº do Documento: RL199306090069104
Data do Acordão: 06/09/1993
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR TRAB.
DIR PROC TRAB.
Legislação Nacional: DL 524-C/77 DE 1977/12/28 ART2 N2 ART3 N3.
DL 33/80 DE 1980/03/15.
DL 100/84 DE 1984/03/29 ART88 N1 G.
ETAF84 ART31 N1 G.
Sumário: I - Encontrando-se um médico a prestar serviço em estabelecimento militar, nas condições do n. 2 do
DL n. 524-C/77, o regime de nomeação é o contrato de provimento.
II - Tratando-se, assim, de contrato administrativo, conhecimento da questão da legalidade de tal contrato e suas consequências cabe unicamente ao Tribunal Administrativo de Círculo.