Acórdãos TRL	Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:	0064122
Nº Convencional:	JTRL00012236
Relator:	SANTOS BERNARDINO
Descritores:	ARRENDAMENTO PARA HABITAÇÃO ARRENDATÁRIO MORTE CADUCIDADE TRANSFERÊNCIA DO DIREITO AO ARRENDAMENTO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA ÓNUS DA PROVA
Nº do Documento:	RL199306030064122
Data do Acordão:	06/03/1993
Votação:	UNANIMIDADE
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	APELAÇÃO.
Decisão:	ALTERADA A DECISÃO.
Indicações Eventuais:	GUICHARD ALVES CARDOSO GUEDES - PARECERES IN P CJ T4 ANOXVI PAG83. F A CUNHA DE SÁ IN CADUC DO CONTRAT DE ARREND V1 PAG260.
Área Temática:	DIR CIV - DIR OBG / DIR CONTRAT / TEORIA GERAL.
Legislação Nacional:	CCIV66 ART342 N1 N2 ART473 ART474 ART479 ART1046 ART1051 N1 D ART1059 N1 ART1111 N1 ART1273.
Jurisprudência Nacional:	AC RL DE 1968/05/29 IN JR T3 ANO14 PAG572. AC RL DE 1974/05/03 IN BMJ N237 PAG288.
Sumário:	I - A morte do arrendatário, como facto constitutivo do direito do senhorio a obter o despejo com base na caducidade do arrendamento, cabe-lhe a ele (ao senhorio) a correspondente prova, nos termos do n. 1 do artigo 342 do Código Civil. II - A convivência do réu (parente ou afim na linha recta) com o inquilino, pelo menos durante o ano anterior ao falecimento deste, tem a natureza de facto impeditivo do direito do autor, impendendo, pois, sobre o réu o ónus da prova de tal facto, nos termos do n. 2 do artigo 342 do Código Civil.