Acórdãos TRL	Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:	0026013
Nº Convencional:	JTRL00040979
Relator:	SANTOS CARVALHO
Descritores:	QUEBRA DE SIGILO PROFISSIONAL VIOLAÇÃO DE SEGREDO PROFISSIONAL SIGILO BANCÁRIO PRESSUPOSTOS INCIDENTE INOMINADO INTERESSE PÚBLICO
Nº do Documento:	RL200204100026013
Data do Acordão:	04/10/2002
Votação:	UNANIMIDADE
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	INCIDENTE.
Decisão:	DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO.
Área Temática:	DIR PROC PENAL.
Legislação Nacional:	CPP98 ART135 N1 N2 N3 N4 N5 ART181 ART182. CP82 ART36 N1. CP95 ART36 N1.
Sumário:	O interesse público da investigação criminal é sempre superior ao interesse, também publico, do respeito pela intimidade da vida privada de cada um. Daí que o juiz, depois de emitir opinião sobre a existência dos requisitos formais conducentes à quebra do sigilo bancário, tenha de explicitar concretamente qual o interesse preponderante, após referir os interesses em jogo, os seus titulares, as pessoas eventualmente a proteger, o benefício concreto a advir da investigação do caso e o seu estado actual. Haverá, pois, que investiga se o titular da conta é arguido, ofendido ou terceiro, se está disponível para autorizar a devassa da sua conta, se não é possível obter a prova por outro meio e qual o seu valor para o apuramento da verdade. Se depois de apurados todos esses dados, o Juiz ficar em dúvida sobre a revelância dos interesses em confronto, não podendo ultrapassar o obstáculo, é que deve provocar a intervenção do Tribunal Superior, que, se não habilitado com todos esses dados concretos terá de rejeitar o incidente ou de não tomar conhecimento.

Decisão Texto Integral: