Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0035186
Nº Convencional: JTRL00023928
Relator: SOUSA GRANDÃO
Descritores: ARRENDAMENTO URBANO
RENDA
RECIBO
RECIBO DE QUITAÇÃO
QUITAÇÃO
Nº do Documento: RL199806250035186
Data do Acordão: 06/25/1998
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.
Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.
Legislação Nacional: RAU90 ART20.
CCIV66 ART805 N2 A ART787 ART1039.
Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1986/05/06 IN CJ ANO1986 T3 PAG185.
AC RP DE 1992/05/05 IN CJ ANO1992 T3 PAG279.
Sumário: I - O facto de o senhorio ter contemporizado com atrasos anteriores, por parte do inquilino, no pagamento das rendas nunca pode consubstanciar, da sua parte, uma conduta vinculante para o futuro.
II - O depósito de rendas feito em conta bancária do senhorio e com o acordo deste equivale a pagamento feito directamente a ele, sendo que o documento emitido pelo Banco (atinente ao depósito) equivale ao respectivo recibo.