Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00002711 | ||
| Relator: | ALMEIDA AMARAL | ||
| Descritores: | EMPREITADA DEFEITOS DEFEITO DA OBRA RESOLUÇÃO RESOLUÇÃO DO CONTRATO INDEMNIZAÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | RL199302020046421 | ||
| Data do Acordão: | 02/02/1993 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T CIV LISBOA 11J | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 8057/872 | ||
| Data: | 07/13/1990 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | ANULADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR CONTRAT. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART808 ART1207 ART1208 ART1210 ART1221 ART1222 ART1223. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RE DE 1992/02/14 IN CJ 1991 T1 PAG 299. AC STJ DE 1974/04/02 IN BMJ N236 PAG132. AC STJ DE 1976/07/13 IN BMJ N259 PAG 212. | ||
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| Sumário: | Em contrato de empreitada, o dono da obra, achando-se lesado por a obra ser defeituosa, só pode mandar reparar por terceiros os defeitos da obra após a resolução do contrato feita perante a não eliminação dos defeitos, e tendo o direito de exigir o pagamento das despesas que tenha tido que suportar. No caso de relações contratuais duradouras, como as que resultam do contrato de empreitada, a resolução por incumprimento pode operar com base em justa causa, sem recurso aos mecanismos do artigo 808 do Código Civil. | ||
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