Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00004764 | ||
| Relator: | FERREIRA GIRÃO | ||
| Descritores: | QUESTIONÁRIO LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ | ||
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| Nº do Documento: | RL199603280011812 | ||
| Data do Acordão: | 03/28/1996 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A SENTENÇA. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART456 ART511 N1. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1972/11/17 IN BMJ N219 PAG182. | ||
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| Sumário: | I - O juiz deve evitar a chamada dupla quesitação, escolhendo sempre a versão mais adequada à repartição do respectivo ónus probandi; II - A insistência, no recurso, em defesa rejeitada e que se revela sem elevado grau de solidez não basta para caracterizar a litigação de má fé por abusiva utilização dos meios processuais. | ||
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