Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0039932 |  |
ARRENDATÁRIO
MORTE
DEVER DE INFORMAR
FORMA
COMUNICAÇÃO
L 46/85 DE 1985/09/20.
5 do artigo 1111 do Código Civil (aditado pela Lei 46/85, de 20/09) pode ser feita por qualquer forma.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00021010 | ||
| Relator: | LOPES PINTO | ||
| Descritores: | ARRENDAMENTO PARA HABITAÇÃO ARRENDATÁRIO MORTE DEVER DE INFORMAR FORMA COMUNICAÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | RL199102070039932 | ||
| Data do Acordão: | 02/07/1991 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A SENTENÇA. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR CONTRAT. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART1111 N5. L 46/85 DE 1985/09/20. | ||
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| Sumário: | A comunicação ao senhorio da morte do primitivo arrendatário ou do cônjuge sobrevivo imposta pelo n. 5 do artigo 1111 do Código Civil (aditado pela Lei 46/85, de 20/09) pode ser feita por qualquer forma. | ||
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