Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00000191 | ||
| Relator: | SARAIVA COELHO | ||
| Descritores: | POSSE JUDICIAL AVULSA ARRENDAMENTO LOGRADOURO | ||
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| Nº do Documento: | RL199207090053042 | ||
| Data do Acordão: | 07/09/1992 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T J CASCAIS 1J | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 4160-1 | ||
| Data: | 11/30/1990 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR REAIS. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART258 ART295 ART371 N1 ART1031 B ART1057 ART1251 ART1253 C ART1256 ART1263 D ART1264 ART1265 ART1286 ART1418 ART1420 N1 ART1421 N1 N2 E ART1424. CPC67 ART456 N2 ART659 N3 ART1049 N2. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RC DE 1981/11/17 IN CJ ANOVI T5 PAG69. AC RE DE 1984/03/15 IN CJ ANOIX T2 PAG274. AC RL DE 1977/11/09 IN CJ ANOII T5 PAG1048. AC STJ DE 1987/02/05 IN BMJ N364 PAG796. AC STJ DE 1986/04/17 IN BMJ N356 PAG368. AC RE DE 1985/11/21 IN CJ ANOX T5 PAG220. AC STJ DE 1989/06/15 IN BMJ N388 PAG418. AC RL DE 1978/02/17 IN BMJ N276 PAG315. AC STJ DE 1981/06/30 IN BMJ N308 PAG198. | ||
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| Sumário: | I - Se um logradouro esteve sempre afecto ao uso exclusivo de um local arrendado, deve concluir-se que o arrendamento tambem o abrange. II - Sendo o logradouro parte comum de prédio em propriedade horizontal, o arrendatário exerce a sua posse em nome dos condóminos, que, assim, tem a posse efectiva dequele logradouro, pelo que não carecem de ser investidos nela atraves da acção de posse judicial avulsa. | ||
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| Decisão Texto Integral: |