Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0082104
Nº Convencional: JTRL00004464
Relator: DINIZ ROLDÃO
Descritores: CATEGORIA PROFISSIONAL
DEVERES DA ENTIDADE PATRONAL
BANCÁRIO
CONDENAÇÃO EM OBJECTO DIVERSO DO PEDIDO
ARGUIÇÃO DE NULIDADES
CONTRATO DE TRABALHO
Nº do Documento: RL199302030082104
Data do Acordão: 02/03/1993
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T TB LISBOA 3J
Processo no Tribunal Recurso: 003/91-1
Data: 02/10/1992
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR TRAB.
Legislação Nacional: ACTV PARA O SECTOR BANCÁRIO ANOXIII.
CPT81 ART25.
CPC67 ART202 ART551 N1 ART668 N1 A N3 ART684 N1 N2.
LCT69 ART39 N1.
DL 177/86 DE 1986/07/02.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1990/12/19 IN REC N2731.
AC RL PROC5926 DE 1990/03/21.
Sumário: I - O empregador deve, em princípio, ocupar o trabalhador no exercício de funções compreendidas na categoria profissional para a qual este foi contratado ou a que ascende;
II - Se um trabalhador dum Banco ascendeu à categoria de "Director", deve aquele encarregá-lo de tarefas previstas na definição dessa categoria dada no ACTV para o sector bancário;
III - Não merece censura o segmento duma sentença em que, dando-se por provada a atribuição da categoria de "Director" a um trabalhador desde 18/09/68, se condena o Banco a atribuir-lhe um cargo cujas funções correspondam às definidas no ACTV para o sector bancário para a categoria de "Director", apesar de tal não vir pedido na acção, se nenhuma das partes argui a nulidade da decisão, por ter havido condenação em objecto diverso do pedido.