Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0022583 |  |
PENA ACESSÓRIA
HONORÁRIOS
DEFENSOR OFICIOSO
ARGUIDO
II - Os honorários fixados ao defensor oficioso do arguido devem ser suportados por este, embora adiantados pelo Cofre Geral dos Tribunais.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00025407 | ||
| Relator: | MÁRIO MORGADO | ||
| Descritores: | CONDUÇÃO SOB O EFEITO DE ÁLCOOL PENA ACESSÓRIA HONORÁRIOS DEFENSOR OFICIOSO ARGUIDO | ||
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| Nº do Documento: | RL199906160022583 | ||
| Data do Acordão: | 06/16/1999 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | PROVIDO PARCIALMENTE. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - DIR ESTRADAL. DIR TRIB - DIR CUSTAS JUD. | ||
| Legislação Nacional: | CP95 ART69 N1 A. CE94 ART138 ART139 N2 ART141. DL433/82 DE 1982/10/27 ART20. CPP98 ART513 ART514 N1. CCJ96 ART74 N1. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1998/02/11 IN PROC N900 SEC3. AC RE DE 1998/02/17 IN CJ ANO1998 T1 PAG281. AC RE DE 1997/11/04 IN CJ ANO1997 T5 PAG278. AC RP DE 1996/05/29 IN CJ ANO1996 T3 PAG238. AC RC DE 1996/04/17 IN CJ ANO1996 T2 PAG59. | ||
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| Sumário: | I - Ao crime de condução sob embriaguez corresponde a sanção acessória prevista no art. 69º, do C.P.. II - Os honorários fixados ao defensor oficioso do arguido devem ser suportados por este, embora adiantados pelo Cofre Geral dos Tribunais. | ||
| Decisão Texto Parcial: | | ||
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| Decisão Texto Integral: |