Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0072446
Nº Convencional: JTRL00020539
Relator: CRUZ BROCO
Descritores: AMPLIAÇÃO DO PEDIDO
PRAZO
CONTA BANCÁRIA
EMPRÉSTIMO BANCÁRIO
EMIGRANTE
HABITAÇÃO
ALIENAÇÃO
RECLAMAÇÃO DA ESPECIFICAÇÃO
RECLAMAÇÃO DO QUESTIONÁRIO
Nº do Documento: RL199410130072446
Data do Acordão: 10/13/1994
Votação: UNANIMIDADE
Referência de Publicação: BMJ N440 ANO1994 PAG535
Tribunal Recurso: T CIV LISBOA 10J
Processo no Tribunal Recurso: 3780/933
Data: 12/10/1993
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: REVOGADA PARCIALMENTE.
Indicações Eventuais: JOSÉ ALBERTO REIS COMENTÁRIO V3 PAG92.
ANTUNES VARELA MANUAL DE PROCESSO CIVIL PAG357.
Área Temática: DIR PROC CIV.
DIR CIV - DIR CONTRAT. DIR ECON - DIR BANC.
Legislação Nacional: CPC67 ART273 N2 ART511 N3 A B C ART652 N2 N3 ART653 N1.
DL 540/76 DE 1976/07/09 ART1 N2 ART4 N2.
DL 79/79 DE 1979/04/09.
PORT 418/79 DE 1979/08/11 ART3 N4.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1976/05/28 IN BMJ N257 PAG110.
AC RL DE 1991/02/28 IN CJ ANOXVI T1 PAG168.
AC RL DE 1985/06/25 IN CJ ANOX T3 PAG178.
Sumário: I - A ampliação do pedido é admissível apenas até ao encerramento dos debates sobre a matéria de facto.
II - Liquidada a dívida resultante de empréstimo concedido no sistema de poupança-crédito para emigrantes instituído pelo DL 540/76, de 9 de Julho, os beneficiários de tais empréstimos podem alienar os bens adquiridos com esses empréstimos.
III - Não é admissível (face à actual redacção do art. 511 dada pelo DL 242/85, de 9 de Julho) reclamação da especificação e/ou de questionário com fundamento em complexidade ou excessividade.