Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0272473
Nº Convencional: JTRL00017300
Relator: ROCHA MOREIRA
Descritores: FALTA DE PROVISÃO
CHEQUE POST-DATADO
Nº do Documento: RL199201290272473
Data do Acordão: 01/29/1992
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR CRIM.
Legislação Nacional: D 13004 DE 1927/01/12 ART23 ART24 N1.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1986/11/19 BMJ N361 PAG269.
AC RC DE 1988/07/13 BMJ N379 PAG851.
Sumário: Se a verificação da falta de provisão tiver lugar na data inserida no cheque como de emissão não há que falar de cheque pos-datado.