Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0268113
Nº Convencional: JTRL00017851
Relator: LEONARDO DIAS
Descritores: PODERES DO JUIZ
ACUSAÇÃO MANIFESTAMENTE INFUNDADA
Nº do Documento: RL199104170268113
Data do Acordão: 04/17/1991
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR PROC PENAL.
Legislação Nacional: CPP87 ART283 N1 N2 ART311 N2 A ART359.
Sumário: A acusação que não assenta em prova indiciária suficiente, carece de fundamento legal, não podendo deixar de ser considerada manifestamente infundada e consequentemente rejeitada pelo juiz do julgamento ao proferir o despacho previsto no artigo 311 do CPP.