Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0050342 |  |
PRESTAÇÕES DEVIDAS
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00003208 | ||
| Relator: | DINIZ ROLDÃO | ||
| Descritores: | ALIMENTOS PRESTAÇÕES DEVIDAS | ||
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| Nº do Documento: | RL199202060050342 | ||
| Data do Acordão: | 02/06/1992 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR FAM. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART2005. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1980/04/10 IN BMJ N296 PAG293. | ||
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| Sumário: | Não é admissível um pedido de alimentos abrangendo para além de prestações pecuniárias mensais, prestações idênticas para férias e Natal. | ||
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