Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0265153
Nº Convencional: JTRL00017818
Relator: ANTUNES GRANCHO
Descritores: REVELIA
RECURSO
JULGAMENTO SEM A PRESENÇA DO RÉU
NOTIFICAÇÃO
Nº do Documento: RL199103200265153
Data do Acordão: 03/20/1991
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO.
Área Temática: DIR PROC PENAL.
Legislação Nacional: CPP29 ART571 PAR2 PAR3 ART578 ART579.
Sumário: - Tendo o réu sido julgado à revelia só lhe é lícito recorrer depois de notificado da sentença que o condenou, mesmo que antes tenha constituido advogado.