Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0059389 |  |
MOTIVAÇÃO
CONCLUSÕES
OMISSÃO DE PRONÚNCIA
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00031860 | ||
| Relator: | MARGARIDA VIEIRA DE ALMEIDA | ||
| Descritores: | RECURSO MOTIVAÇÃO CONCLUSÕES OMISSÃO DE PRONÚNCIA | ||
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| Nº do Documento: | RL200104260059386 | ||
| Data do Acordão: | 04/26/2001 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | INCIDENTE. | ||
| Decisão: | INDEFERIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL - RECURSOS. | ||
| Legislação Nacional: | CPP98 ART412 N2 B C. | ||
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| Sumário: | Não conhecendo o tribunal de conclusões em que o recorrente não cumpre o disposto nas alíneas b) e c) do nº 2, do artigo 412, do CPP, não se verifica omissão de pronúncia. | ||
| Decisão Texto Parcial: | | ||
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| Decisão Texto Integral: |