Acórdãos TRL	Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:	0078003
Nº Convencional:	JTRL00037951
Relator:	DIAS DOS SANTOS
Descritores:	ARGUIDO AUDIÊNCIA DE JULGAMENTO DIREITO DE DEFESA ESTRANGEIRO INTÉRPRETE CONTRADITÓRIO PRINCÍPIO DO ACUSATÓRIO GARANTIAS DE DEFESA DO ARGUIDO
Nº do Documento:	RL200112190078003
Data do Acordão:	12/19/2001
Votação:	UNANIMIDADE
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	REC PENAL.
Decisão:	ANULADO O JULGAMENTO.
Área Temática:	DIR PROC PENAL. DIR FUND.
Legislação Nacional:	CONST76 ART32 N5. CPP98 ART92 N2 ART120 N2 C. CPC95 ART139 N2.
Sumário:	A audiência de julgamento em processo penal estrutura-se segundo o modelo da contraditoriedade total e imediata, bem como do reconhecimento de um consistente direito de defesa do arguido e da máxima eficácia possível da manifestação da sua livre vontade vontade, nomeadamente em tema de confissão. Assim, se ao arguido estrangeiro, que não conhece ou domina a língua portuguesa, não foi assegurada, em julgamento, a tradução atempada das declarações ali prestadas oralmente, verifica-se a existência da nulidade prevista no art. 120º, nº 2, al. c) do C.P.Penal, interpretado à luz do disposto no art. 139º, nº 2 do C.P.Civil.

Decisão Texto Integral: