Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0024275
Nº Convencional: JTRL00000046
Relator: SIMÕES RIBEIRO
Descritores: RECURSO
INTERESSE EM AGIR
LEGITIMIDADE PARA RECORRER
LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO
Nº do Documento: RP199206300024275
Data do Acordão: 06/30/1992
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T I CR LISBOA 4J
Processo no Tribunal Recurso: 1257/92
Data: 04/22/1992
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO.
Área Temática: DIR PROC PENAL - RECURSOS.
Legislação Nacional: CPP87 ART141 N2 ART194 N1 ART196 ART198 ART401 N2 ART418 N1 ART419 N3.
CPC67 ART26 N1 ART680 N1.
CPP29 ART1 PARUNICO ART647 PAR2.
Sumário: I - Só pode recorrer quem tiver interesse directo em impugnar a decisão recorrida.
II - O Ministério Público só pode recorrer se a decisão judicial lhe foi desfavorável.