Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00030367 | ||
| Relator: | COTRIM MENDES | ||
| Descritores: | RECURSO INADMISSIBILIDADE PEDIDO SUBSIDIÁRIO IRREGULARIDADE ARGUIÇÃO OMISSÃO DE PRONÚNCIA | ||
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| Nº do Documento: | RL199501180336733 | ||
| Data do Acordão: | 01/18/1995 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL - RECURSOS. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART469 ART668 N1 D N3. L 15/94 DE 1994/05/11. CPP87 ART123 ART308 N3 ART310 N1 ART311 ART312 ART313 N3 ART399 ART400. | ||
| Jurisprudência Nacional: | ASS STJ 2/93 DE 1993/01/27 IN DR IS-A 1993/03/10. AC RL PROC31218 DE 1993/10/27. | ||
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| Sumário: | A qualificação jurídica dos factos só se fixa na sentença (quando e se a ela houver lugar) não sendo tal questão discutível autonomamente por via de recurso. A omissão de pronúncia integra uma irregularidade a arguir nos termos do artigo 123 do CPP. | ||
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