Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00002806 | ||
| Relator: | PONCE LEÃO | ||
| Descritores: | ACIDENTE DE VIAÇÃO RESPONSABILIDADE CIVIL POR ACIDENTE DE VIAÇÃO DIREITO À INDEMNIZAÇÃO PRESCRIÇÃO PRAZO CONHECIMENTO NO SANEADOR | ||
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| Nº do Documento: | RL199602220007952 | ||
| Data do Acordão: | 02/22/1996 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | ORDENADO O PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO. | ||
| Indicações Eventuais: | MAIA GONÇALVES IN CPP87 ANOT NOTA N3 AO ART72. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR RESP CIV. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART306 ART498 N1 N3. CP82 ART117 N1 C. CPP87 ART71 ART72 N1 F. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1973/01/30 IN BMJ N223 PAG222. | ||
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| Sumário: | I - Quando na petição inicial da acção de indemnização por acidente de viação se revelam factos que integram o ilícito criminal de ofensas corporais, o prazo prescricional é de cinco anos. II - Invocada a excepção de prescrição, nesta hipótese, deve relegar-se o seu conhecimento para a sentença final, por depender de prova a produzir. | ||
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