Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00001671 | ||
| Relator: | LOUREIRO DA FONSECA | ||
| Descritores: | INSTITUTO PÚBLICO CENTRO REGIONAL DE SEGURANÇA SOCIAL REPRESENTAÇÃO EM JUÍZO MINISTÉRIO PÚBLICO | ||
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| Nº do Documento: | RL199604180005642 | ||
| Data do Acordão: | 04/18/1996 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | ABSOLVIÇÃO DA INSTÂNCIA. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - PROC EXEC. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART493 N2 ART494 N1 B ART495. L 28/84 DE 1984/08/14. LOMP86 ART3 ART5 F. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC TC 1/96 IN DR IS-A DE 1993/01/05. | ||
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| Sumário: | I - A representação judicial dos serviços personalizados do Estado ou dos Institutos Públicos só caberá ao MP quando o respectivo diploma orgânico o previr expressamente; II - Assim, falece legitimidade ao MP para reclamar créditos de um Centro Regional de Segurança Social em processo executivo. | ||
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