Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00006139 | ||
| Relator: | ROLÃO PRETO | ||
| Descritores: | NORMA IMPERATIVA HORÁRIO DE TRABALHO LOCAL DE TRABALHO MUDANÇA TRANSPORTE DURAÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | RL199205060076874 | ||
| Data do Acordão: | 05/06/1992 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T TB LISBOA 1J | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 1474/902 | ||
| Data: | 09/19/1991 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A SENTENÇA. | ||
| Área Temática: | DIR TRAB - CONTRAT INDIVI TRAB. | ||
| Legislação Nacional: | DL 409/71 DE 1971/09/27 ART10. ACT 1981/08/08 IN BTE N29 E ALTERAÇÕES IN BTE N2 1984/01/15 E IN BTE 1986/01/15 PARA AS EMPRESAS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA E PREVENÇÃO. | ||
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| Sumário: | I - É ilegal a cláusula 16 do ACT para as empresas de prestação de serviços de vigilância e prevenção, publicado no BTE, n. 29, de 8 de Agosto de 1981, por contrariar o preceituado no art. 10 do DL 409/71, de 27/09, que tem natureza imperativa e impõe a concessão de uma hora de intervalo quando o trabalhador labore ou pratique 8 horas de trabalho, salvo se a dispensa desse intervalo for autorizado pelo INTP. II - Se não se provar que a mudança de local de trabalho tenha implicado acréscimo de duração do tempo de transporte para o trabalhador, não lhe assiste o direito a qualquer remuneração a esse título. | ||
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