Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00021168 | ||
| Relator: | BARBIERI CARDOSO | ||
| Descritores: | DENÚNCIA PARA HABITAÇÃO | ||
| Nº do Documento: | RL199010180033232 | ||
| Data do Acordão: | 10/18/1990 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A SENTENÇA. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR CONTRAT. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART342 N1 ART1095 ART1098. | ||
| Sumário: | I - Recai sobre o senhorio que pretenda denunciar o contrato de arrendamento por necessitar do prédio para sua habitação o ónus de provar todos os requisitos respectivos, ainda que de carácter negativo. II - Não justifica a necessidade da casa arrendada o senhorio que alega desejar ter outro filho, só havendo que considerar a composição actual do agregado familiar. III - Não justifica a necessidade da casa arrendada o senhorio que alega a exiguidade da casa própria. | ||