Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0081116
Nº Convencional: JTRL00023382
Relator: RUTH GARCEZ
Descritores: EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA
PERITAGEM
Nº do Documento: RL199511100081116
Data do Acordão: 11/10/1995
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR ADM ECON - EXPRO UTIL PUBL.
Legislação Nacional: CEXP91 ART12 N2 A.
Sumário: A área a submeter a peritagem, em processo de expropriação por utilidade pública, é aquela que foi atribuída à parcela a expropriar na declaração de utilidade pública, e não a área real.