Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0091382 |  |
CONTRATO DE ARRENDAMENTO
ARRENDAMENTO PARA HABITAÇÃO
SENHORIO
ARRENDATÁRIO
DIREITO DE PREFERÊNCIA
COMPRA E VENDA
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00031614 | ||
| Relator: | NUNES RICARDO | ||
| Descritores: | ARRENDAMENTO CONTRATO DE ARRENDAMENTO ARRENDAMENTO PARA HABITAÇÃO SENHORIO ARRENDATÁRIO DIREITO DE PREFERÊNCIA COMPRA E VENDA | ||
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| Nº do Documento: | RL200012050091382 | ||
| Data do Acordão: | 12/05/2000 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | ALTERADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR CONTRAT. | ||
| Legislação Nacional: | RAU90 ART47. CCIV66 ART1410. | ||
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| Sumário: | O inquilino apenas goza do direito de preferência na alienação do prédio arrendado nos termos do art. 47º do RAU se o adquirente não for o seu próprio senhorio. | ||
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| Decisão Texto Integral: |