Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00010289 | ||
| Relator: | RODRIGUES CODEÇO | ||
| Descritores: | CONTRATO-PROMESSA DE COMPRA E VENDA ACÇÃO DE CONDENAÇÃO CAUSA DE PEDIR CONTRATO DE COMPRA E VENDA | ||
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| Nº do Documento: | RL199202130045791 | ||
| Data do Acordão: | 02/13/1992 | ||
| Votação: | MAIORIA COM 1 DEC VOT E 1 VOT VENC | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A SENTENÇA | ||
| Indicações Eventuais: | A VARELA DAS OBRIGAÇÕES EM GERAL I PAG245. G TELLES DIREITO DAS OBRIGAÇÕES PAG69. M. CORDEIRO DIR DAS OBRIGAÇÕES I PAG453. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR CONTRAT. DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART498 N4. CCIV66 ART798. | ||
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| Sumário: | O contrato de promessa de compra e venda tem o seu cumprimento com a celebração do contrato prometido. Celebrado o contrato prometido - a compra e venda -, não pode o contrato de promessa, quer na sua globalidade, quer em alguma sua cláusula, servir validamente como causa de pedir numa acção para condenação na desocupação da fracção predial transaccionada. | ||
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