Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0297483
Nº Convencional: JTRL00005695
Relator: DINIS ALVES
Descritores: REFORMA DA DECISÃO
OMISSÃO
HONORÁRIOS
DEFENSOR OFICIOSO
Nº do Documento: RL199303170297483
Data do Acordão: 03/17/1993
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: RECLAMAÇÃO.
Decisão: ATENDIDA A RECLAMAÇÃO.
Área Temática: DIR PROC PENAL.
Legislação Nacional: CPP87 ART4.
CPC67 ART669 B.
Sumário: Tendo a decisão omitido a fixação de honorários ao defensor oficioso do arguido que apresentou resposta ao recurso deve tal omissão ser suprida.