Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0002821
Nº Convencional: JTRL00002241
Relator: ALMEIDA AMARAL
Descritores: DESPEJO
DEPÓSITO DA RENDA
DIREITO AO TRESPASSE
HASTA PÚBLICA
Nº do Documento: RL199211100002821
Data do Acordão: 11/10/1992
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T CIV LISBOA 8J
Processo no Tribunal Recurso: 4287/85
Data: 02/12/1987
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.
Legislação Nacional: CCIV66 ART817 ART1038 A G ART1039 N1 ART1041 N2 N3 ART1042 N1 ART1047 ART1048 ART1049 ART1093 N1 A.
CPC67 ART994 N1.
Sumário: O arrematante em hasta pública do direito ao trespasse e arrendamento não é responsável pelas rendas vencidas antes do acto de arrematação.