Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0275903
Nº Convencional: JTRL00017145
Relator: LEONARDO DIAS
Descritores: QUESITOS
MATÉRIA DE FACTO
DESCAMINHO
DESCAMINHO DE OBJECTOS COLOCADOS SOB O PODER PÚBLICO
DEPOSITÁRIO
PROPRIEDADE
Nº do Documento: RL199204010275903
Data do Acordão: 04/01/1992
Votação: MAIORIA COM 1 VOT VENC
Referência de Publicação: BMJ N416 ANO1992 PAG701
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR CRIM.
DIR PROC PENAL.
Legislação Nacional: CPP29 ART1 PARUNICO ART447 ART566 PARUNICO ART567 ART568 ART571 PAR2 PAR3 PAR5.
CPC61 ART712 N1 N2 ART854 ART881 ART916 ART917 ART919.
CP886 ART313 PAR3 ART422 ART453.
CP82 ART47 ART300 N2 B ART384 ART388 ART396 ART397.
L 23/91 DE 1991/07/04 ART14 N1 A B N3.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1962/07/18 IN BMJ N119 PAG296. AC RC DE 1967/12/22 IN JR ANO13 PAG1011. AC RC DE 1986/10/29 IN CJ ANO11 T4 PAG113. AC RP DE 1976/05/21 IN BMJ N259 PAG268. AC RP DE 1979/06/13 IN CJ ANO4 T3 PAG1010. AC RL DE 1976/10/06 IN BMJ N262 PAG187. AC RC DE 1983/10/26 IN CJ ANO8 T4 PAG85. AC RP DE 1987/04/01 IN BMJ N366 PAG566. AC RC DE 1989/05/03 IN BMJ N387 PAG665. AC STJ DE 1986/12/10 IN TJ N26 PAG20. AC RC DE 1985/02/20 IN CJ ANO10 T1 PAG111. ASS STJ DE 1979/06/28 IN BMJ N288 PAG246.
Sumário: I - Não contendo a descrição de factos, mas sim, de juízos ou conclusões, o quesito é impróprio, devendo considerar-
-se não escrito bem como a respectiva resposta.
II - O descaminho de coisa móvel por parte do depositário judicial que seja também proprietário da coisa penhorada, verificados os restantes elementos constitutivos, integra o tipo legal de crime do artigo 397 do CP.
III - O assento do STJ de 1979/06/28 não vincula, tendo caducado face ao CP actual.