Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0014976
Nº Convencional: JTRL00009584
Relator: ALMEIDA E SOUSA
Descritores: CONSTITUCIONALIDADE MATERIAL
COLONIA
REMIÇÃO
INDEMNIZAÇÃO
Nº do Documento: RL199111280014976
Data do Acordão: 11/28/1991
Votação: UNANIMIDADE
Referência de Publicação: BMJ N411 ANO1991 PAG637
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR CIV - DIR OBG.
Legislação Nacional: DRGI 13-M/77 DE 1977/10/18 ART7 N2.
Sumário: O artigo 7, n. 2, do Decreto Regional 13-M/77, de 13 de Outubro e que fixa o valor da indemnização pela remição da colonia não está ferido de inconstitucionalidade.