Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0269343
Nº Convencional: JTRL00017789
Relator: DINIS ALVES
Descritores: TRANSPORTE FERROVIÁRIO
TRANSPORTE SEM TÍTULO
CONTRAVENÇÃO
NEGLIGÊNCIA
DOLO
Nº do Documento: RL199106050269343
Data do Acordão: 06/05/1991
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR ORDEN SOC.
Legislação Nacional: DL 39780 DE 1954/08/21 ART29 ART43.
PORT 1116/80 DE 1980/12/31 ART7 ART14 N1 N8 N9.
PORT 403/75 DE 1975/06/30.
DL 16/82 DE 1982/01/23 ART9.
Sumário: Viajando, o agente, em comboio sem título válido de transporte, comete uma contravenção, caso não exista dolo.