Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 00112075 |  |
SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
TRIBUNAL DA RELAÇÃO
COMPETÊNCIA
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00030923 | ||
| Relator: | MARGARIDA BLASCO | ||
| Descritores: | TRIBUNAL COLECTIVO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA TRIBUNAL DA RELAÇÃO COMPETÊNCIA | ||
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| Nº do Documento: | RL2001013000112075 | ||
| Data do Acordão: | 01/30/2001 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | ATENDIDA A QUESTÃO PRÉVIA. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL - RECURSOS. DIR JUDIC. | ||
| Legislação Nacional: | CPP98 ART417 N2. CP95 ART427 ART428 ART432 ART433. L59/98 DE 1998/08/25. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 2000/10/18 IN PROC N2193 3SEC. AC STJ DE 2000/10/0 IN PROC N2436 3SEC. | ||
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| Sumário: | Versando o recurso, de acórdão de tribunal colectivo, matéria de direito, cabe ao recorrente escolher se pretende apreciação pelo Supremo Tribunal de Justiça ou pelo Tribunal da Relação. | ||
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| Decisão Texto Integral: |